POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA APLICAÇÃO ADVOGADOS AI

A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores da aplicação Advogados AI que a utilizem no território dos países europeus em que a aplicação está disponível, incluindo tanto os Estados-Membros da União Europeia como outros países europeus. Advogados AI é uma aplicação baseada num módulo fechado de inteligência artificial treinado em conteúdos jurídicos e outros materiais relacionados com o direito, incluindo atos legislativos em vigor em vários países europeus. Advogados AI utiliza, de forma básica, soluções fornecidas pela OpenAI Ireland Limited. Advogados AI permite-lhe colocar questões jurídicas aos assistentes de IA e receber respostas baseadas em disposições legais. Em determinadas versões e âmbitos de funcionamento, a Aplicação pode também permitir gerar e enviar um resumo da sua conversa com o assistente de IA para o escritório de advogados por si escolhido. A presente Política de Privacidade pode ser disponibilizada em diferentes versões linguísticas. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão em língua polaca, salvo se as disposições imperativas da lei estipularem de outro modo.

1.	ENTIDADES QUE TRATAM OS DADOS
	1.	O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais na aplicação Advogados AI é Marek Pawlak.
	2.	Alguns dados pessoais dos utilizadores podem ser tratados pelos seguintes subcontratantes: Google Play Services RevenueCat OpenAI
	3.	Se decidir encarregar-nos de transmitir os seus dados e o resumo da conversa com o assistente de IA a um escritório de advogados, esse escritório será um responsável independente pelos dados pessoais que lhe forem transmitidos, e nós, nesse âmbito, atuaremos apenas enquanto subcontratante.
	4.	O tratamento de dados por Advogados AI é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e com a legislação polaca relativa à proteção de dados pessoais. No caso de utilizadores de outros países europeus (por exemplo, Reino Unido, Suíça, Noruega), podemos aplicar adicionalmente a legislação local relevante, como o UK GDPR ou as respetivas leis nacionais.

2.	CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
	No âmbito dos serviços prestados, Advogados AI recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:
	1.	Dados da Conta: os dados fornecidos por si aquando da criação de uma conta na aplicação Advogados AI, incluindo nome, apelido, número de telefone, dados do cartão de pagamento, local de residência, bem como dados armazenados na conta, como por exemplo o histórico de transações (“Dados da Conta”).
	2.	Conteúdos: dados introduzidos e gerados por si durante a utilização da Advogados AI, incluindo as informações introduzidas por si, as respostas geradas pelos assistentes de IA, o conteúdo dos documentos carregados e o feedback fornecido (“Conteúdos”).
	3.	Informações provenientes de plataformas de redes sociais: informações sobre as suas interações com conteúdos da Advogados AI colocados em plataformas de redes sociais, tais como Facebook, LinkedIn, TikTok, Instagram, X, YouTube.
	4.	Informações automáticas: dados gerados pelos sistemas informáticos que criam e suportam a Advogados AI, incluindo: dados de início de sessão na Advogados AI, como endereço IP, tipo de navegador ou dispositivo, número único do dispositivo; dados sobre a forma como utiliza a aplicação, incluindo o tipo de serviços de que faz uso, atividades durante a sessão, data e hora de acesso, tipo de dispositivo; cookies e tecnologias semelhantes: utilizamos cookies e soluções similares para melhorar a qualidade dos nossos serviços e gerir corretamente os mesmos (ver abaixo – Cookies).
	5.	Informações de terceiros: em casos excecionais, podemos receber os seus dados pessoais de terceiros, com base nos consentimentos por si concedidos a essas entidades.
	6.	A Aplicação não recolhe dados precisos sobre a localização do dispositivo móvel.

3.	FINALIDADES DA RECOLHA E DO TRATAMENTO DOS DADOS
	1.	Advogados AI recolhe e trata os seus dados pessoais para as seguintes finalidades: prestar serviços; melhorar a qualidade e desenvolver os serviços prestados; comunicar consigo em ligação com os Serviços prestados; prevenir crimes e abusos na utilização dos serviços; cumprir requisitos legais e proteger os interesses dos utilizadores; gerar um resumo das interações com o assistente de IA e enviá-lo, a seu pedido, para o escritório de advogados por si escolhido.
	2.	Advogados AI transmite os dados introduzidos no chat com o assistente de IA para gerar conteúdos. Esses dados são transmitidos à OpenAI Ireland Limited.
	3.	Advogados AI pode transmitir os seus dados pessoais a escritórios de advogados sempre que nos encarregar da sua transmissão. Nessa situação, serão transmitidos o resumo da conversa com o assistente de IA, o seu nome, apelido, local de residência, número de telefone e endereço de e-mail.
	4.	Advogados AI pode transmitir os seus dados pessoais a terceiros para efeitos da prossecução de interesses jurídicos legítimos. As categorias de subcontratantes incluem: prestadores de serviços de pagamento, bancos; fornecedores de ferramentas informáticas, serviços de TI e software; plataformas de redes sociais; empresas externas que prestam serviços à Advogados AI; autoridades públicas e outras entidades que atuem com base na lei e tenham o direito de obter esses dados.
	5.	Em caso de transferência dos seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, Advogados AI assegura um nível de proteção de dados exigido pelo RGPD, nomeadamente através da utilização de prestadores de serviços que apliquem cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos previstos na legislação. Detalhes sobre o tratamento de dados podem ser encontrados nas políticas de privacidade dos nossos prestadores (links acima).
	6.	Os Conteúdos gerados por si são utilizados para treinar o modelo em que se baseia o serviço Advogados AI. Os Conteúdos são transmitidos ao modelo e utilizados em tempo real para exposição a problemas e dados reais. Isto permite-nos melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestados. Na medida em que tal seja exigido pela lei aplicável, esse tratamento baseia-se no seu consentimento prévio, que pode retirar em qualquer momento.

4.	OS SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS DADOS
	1.	Direito de acesso. Tem o direito de aceder, em qualquer momento, aos seus dados pessoais que conservamos.
	2.	Direito ao apagamento. Tem o direito de solicitar o apagamento, ou apagar de forma autónoma, os seus dados pessoais das nossas bases de dados.
	3.	Direito de retificação. Tem o direito de solicitar a alteração, ou alterar de forma autónoma, os dados que lhe dizem respeito, caso estes sejam imprecisos ou incorretos.
	4.	Direito à informação. Tem o direito de solicitar informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais.
	5.	Direito de oposição. Tem o direito de se opor às operações de tratamento de dados realizadas por nós.
	6.	Direito à retirada do consentimento. Tem o direito de retirar, em qualquer momento, os consentimentos que nos tenha concedido para o tratamento de dados pessoais.
	7.	Direito à portabilidade. Tem o direito de nos solicitar que lhe disponibilizemos os dados em formato digital estruturado. Podemos cobrar-lhe os custos de um pedido manifestamente infundado ou excessivo de preparação dos dados.
	8.	Direito de reclamação. Tem o direito de apresentar uma reclamação sobre as nossas atividades de tratamento de dados pessoais à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados. Em função da legislação em vigor no país da sua residência, poderá ter também outros direitos relacionados com o tratamento de dados pessoais; caso essas normas lhe concedam direitos mais amplos, iremos respeitá-los.

5.	FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO DE DADOS
	Tratamos os dados pessoais disponibilizados com base nos seguintes fundamentos jurídicos:
	Finalidade do tratamento	Tipo de dados pessoais tratados	Fundamento jurídico
	Para prestar ou melhorar os serviços	Dados da Conta Conteúdos Informações automáticas	Tratamento necessário para a prestação dos serviços, por exemplo para gerar uma resposta a um pedido.
	Para gerar um resumo do chat com o assistente de IA	Dados da Conta Conteúdos Informações automáticas	Tratamento necessário para a execução do pedido de geração do resumo.
	Para enviar o resumo do chat e os seus dados ao escritório de advogados escolhido	Dados da Conta Conteúdos Informações automáticas Informações de terceiros	Tratamento necessário para a execução do pedido de transmissão do resumo e dos seus dados ao escritório de advogados escolhido.
	Histórico das conversas com o assistente de IA	Dados da Conta Conteúdos Informações automáticas	Conservação dos dados baseada no seu consentimento.
	Para treinar o modelo de inteligência artificial	Dados da Conta Conteúdos Informações automáticas	Tratamento dos dados baseado no seu consentimento.
	Para lhe apresentar informações sobre escritórios de advogados recomendados	Dados da Conta Conteúdos Informações automáticas Informações de terceiros	Tratamento necessário para a execução do pedido de geração do resumo.
	Para cumprimento de uma obrigação legal	Dados da Conta Conteúdos Informações automáticas Informações de terceiros	Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação legal.

6.	POLÍTICA DE COOKIES
	1.	Cookies são pequenos ficheiros de texto instalados no dispositivo do Utilizador que navega no Serviço. Os cookies recolhem informações que facilitam a utilização do sítio web – por exemplo, através da memorização das visitas do Utilizador no Serviço e das ações por este realizadas.
	2.	Advogados AI utiliza os chamados cookies de serviço principalmente para lhe fornecer serviços e melhorar a qualidade desses serviços. Para tal, utilizamos cookies, armazenando informações ou obtendo acesso a informações já armazenadas no dispositivo terminal (computador, telefone, tablet, etc.). Os cookies utilizados para este fim incluem: cookies com dados introduzidos por si (identificador de sessão) durante a sessão (em inglês: “user input cookies”); cookies de autenticação utilizados para serviços que exigem autenticação durante a sessão (em inglês: “authentication cookies”); cookies de segurança utilizados, por exemplo, para detetar abusos na autenticação (em inglês: “user centric security cookies”); cookies de sessão de reprodutores multimédia (por exemplo, cookies de reprodutor flash), durante a sessão (em inglês: “multimedia player session cookies”); cookies utilizados para monitorizar o tráfego no sítio web.
	3.	Advogados AI pode também utilizar cookies para fins de marketing. Para tal, Advogados AI armazena informações ou obtém acesso a informações já armazenadas no dispositivo terminal de telecomunicações (computador, telefone, tablet, etc.). A utilização de cookies e dos dados pessoais recolhidos através dos mesmos para fins de marketing, em particular para promover serviços e bens de terceiros, requer a obtenção do seu consentimento. Este consentimento pode ser dado através da configuração adequada do navegador e pode ser retirado a qualquer momento, nomeadamente através da eliminação do histórico de cookies e da desativação do suporte a cookies nas definições do navegador.

7.	POLÍTICA DE CONSERVAÇÃO DE DADOS
	O Prestador de Serviços conservará os dados fornecidos pelo utilizador enquanto este utilizar a Aplicação e por um período razoável após cessar a sua utilização. O Prestador de Serviços conservará as informações recolhidas automaticamente por um período até 24 meses e, posteriormente, poderá conservá-las em formato agregado. Se pretender que o Prestador de Serviços elimine os dados por si fornecidos através da Aplicação, contacte-nos em kontakt@prawnicy.ai e o Prestador de Serviços responderá num prazo razoável. Tenha em atenção que alguns ou todos os dados fornecidos pelo utilizador podem ser necessários para o correto funcionamento da Aplicação.

8.	CRIANÇAS
	1.	O Prestador de Serviços não utiliza a Aplicação para recolher intencionalmente dados de crianças com menos de 13 anos, nem para dirigir a elas atividades de marketing.
	2.	A Aplicação não se destina a pessoas com menos de 13 anos. Se a lei do país da sua residência previr uma idade superior a partir da qual uma criança possa prestar autonomamente o consentimento para o tratamento de dados pessoais em serviços online (por exemplo, 16 anos em muitos países da UE), a utilização da Aplicação por pessoas abaixo dessa idade só é possível com o consentimento e sob a supervisão de um dos pais ou tutor legal. O Prestador de Serviços não recolhe conscientemente informações que permitam identificar pessoas abaixo da idade aplicável. Caso o Prestador de Serviços verifique que uma criança com menos de 13 anos (ou outra idade relevante) forneceu dados pessoais, estes serão imediatamente apagados dos servidores. Se é pai, mãe ou tutor e sabe que o seu filho nos forneceu dados pessoais, contacte o Prestador de Serviços (kontakt@prawnicy.ai) para que possam ser tomadas as medidas adequadas.

9.	SEGURANÇA
	O Prestador de Serviços preocupa-se com a proteção da confidencialidade das informações do utilizador. O Prestador de Serviços assegura medidas de segurança físicas, eletrónicas e procedimentais para proteger as informações tratadas e armazenadas. Por exemplo, limita o acesso a essas informações apenas a funcionários e contratantes autorizados que necessitem de conhecê-las para operar, desenvolver ou melhorar a Aplicação. Tenha em atenção que, apesar dos esforços do Prestador de Serviços para garantir um nível razoável de segurança das informações tratadas e armazenadas, nenhum sistema de segurança pode prevenir todas as potenciais violações de segurança.

10.	ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
	Reservamo-nos o direito de efetuar alterações à Política de Privacidade. Caso sejam efetuadas tais alterações, informaremos os utilizadores. O novo conteúdo da Política de Privacidade será publicado, e o Responsável pelo Tratamento garantirá o acesso às versões anteriores do documento.

11.	CONTACTE-NOS
	Se tiver quaisquer questões relativas à privacidade durante a utilização da Advogados AI ou dúvidas sobre as práticas adotadas, contacte-nos por correio eletrónico através do endereço kontakt@prawnicy.ai.