REGULAMENTO

A leitura e aceitação do presente Regulamento são necessárias para começar a utilizar a aplicação Advogados AI.

  1. INTRODUÇÃO

1.1. O que contém este Regulamento?
O Regulamento define as regras de utilização da aplicação móvel Advogados AI e as regras de utilização dos serviços oferecidos pela Aplicação ou por seu intermédio, incluindo, em especial:

  • condições técnicas de utilização da Aplicação,
  • regras de utilização das funcionalidades da Aplicação,
  • regras de compra e utilização da Subscrição,
  • regras de apresentação de reclamações,
  • regras de resolução do contrato,
  • regras de responsabilidade do Administrador.

1.2. Principais definições
Para efeitos do presente Regulamento:

  • Administrador – o proprietário da Aplicação, ou seja, Marek Pawlak.
  • Aplicação – aplicação móvel baseada em tecnologia de inteligência artificial, cujo objetivo é apoiar os utilizadores na compreensão do conteúdo de normas jurídicas e documentos legais, bem como apresentar informações sobre sociedades de advogados, sob o nome «Advogados AI».
  • Assistente de IA – programa informático baseado em soluções de inteligência artificial e aprendizagem automática, treinado em especial com textos de atos de direito polaco de determinada área jurídica e outros dados utilizados pelo Administrador ou pelos fornecedores da tecnologia.
  • Advogados AI – a Aplicação.
  • Regulamento – o presente regulamento de utilização da Aplicação.
  • Subscritor – Utilizador que utiliza a versão paga da Aplicação (Subscrição).
  • Subscrição – acesso à versão paga da Aplicação, que contém funcionalidades alargadas de utilização da Aplicação, nos termos definidos no Regulamento e na loja de aplicações (Google Play / App Store).
  • Conteúdos – quaisquer informações ou dados fornecidos à Aplicação pelo Utilizador de qualquer forma e em qualquer formato, incluindo introdução de informação na janela de chat ou digitalização de um documento, bem como quaisquer informações ou dados obtidos pelo Utilizador a partir do Assistente de IA.
  • Dispositivo terminal – dispositivo eletrónico do Utilizador que permite utilizar a Aplicação (por exemplo, smartphone, tablet).
  • Utilizador – qualquer pessoa que utilize a Aplicação, independentemente de utilizar a versão gratuita ou a Subscrição.

1.3. O que é a Aplicação Advogados AI?
Advogados AI é uma aplicação móvel baseada em tecnologia de inteligência artificial, cujo objetivo é apoiar os utilizadores na compreensão do conteúdo de normas jurídicas e documentos legais, em particular com base no direito polaco.

A Aplicação utiliza Assistentes de IA, aos quais os Utilizadores podem colocar perguntas relativas a uma determinada área do direito. A Aplicação assegura também o acesso comercial a informações sobre sociedades de advogados que podem prestar serviços jurídicos a clientes interessados em resolver o seu assunto através de uma sociedade de advogados.

1.4. Nota sobre inteligência artificial
A tecnologia de inteligência artificial e aprendizagem automática são áreas de conhecimento em constante desenvolvimento. Empenhamos esforços para que os nossos serviços prestados com recurso a estas tecnologias e os Conteúdos por elas fornecidos sejam verdadeiros, fiáveis, relevantes e adequados.

O Utilizador, no entanto, toma conhecimento de que:

  • o Assistente de IA pode, em alguns casos, fornecer Conteúdos incorretos, não fiáveis, desatualizados, irrelevantes, inadequados ou incompletos (as chamadas «alucinações de IA»),
  • o Assistente de IA não tem conhecimento exato do estado jurídico vigente em todos os países europeus, podendo também não ter em conta as alterações legislativas mais recentes.

1.5. Utilização da Aplicação e aconselhamento jurídico
A aplicação Advogados AI tem como objetivo apoiar os utilizadores na compreensão das questões jurídicas complexas que lhes digam respeito.

Os Conteúdos gerados pela Aplicação:

  • têm caráter exclusivamente informativo e educativo,
  • não constituem aconselhamento jurídico nem parecer jurídico,
  • não substituem o contacto com um advogado ou solicitador,
  • não são adaptados à situação factual e jurídica individual do Utilizador num determinado país.

A Aplicação não presta aconselhamento jurídico nem presta assistência jurídica na aceção das disposições legais aplicáveis.

Os Utilizadores que baseiem quaisquer decisões em informações geradas pela Aplicação fazem-no por sua própria conta e risco. A resolução da maioria dos problemas jurídicos exige a intervenção de uma pessoa habilitada a prestar aconselhamento jurídico.

A Aplicação pode assegurar o acesso a ofertas de sociedades de advogados precisamente para que, em caso de necessidade, os Utilizadores tenham acesso facilitado a assistência jurídica profissional.

1.6. Âmbito de utilização permitida
O Utilizador tem o direito de utilizar os Conteúdos gerados pela Aplicação exclusivamente:

  • para as suas próprias necessidades pessoais, ou
  • para necessidades internas da atividade empresarial que desenvolve (sem nova disponibilização comercial).

Sem o consentimento expresso e prévio do Administrador, é proibido, em particular:

  • divulgar, publicar, vender ou disponibilizar a terceiros Conteúdos gerados pela Aplicação de forma que exceda a utilização permitida,
  • modificar, traduzir ou adaptar os Conteúdos para fins de utilização comercial,
  • efetuar descargas em massa ou automatizadas de Conteúdos para sua posterior utilização.

A violação das regras acima indicadas pode resultar na adoção pelo Administrador das medidas legais adequadas, incluindo a exigência de cessação das infrações, indemnização, bem como na imediata suspensão do acesso à Aplicação ou a determinadas funcionalidades, na medida mais ampla permitida por lei.

  • REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO

2.1. Funcionalidades disponíveis
A Aplicação oferece aos Utilizadores acesso a ferramentas que apoiam a compreensão das suas questões jurídicas complexas. Os Conteúdos gerados pela Aplicação baseiam-se em algoritmos de inteligência artificial, em dados introduzidos pelo Administrador e em dados introduzidos pelo Utilizador.

A Aplicação permite, em particular, que os Utilizadores:

  • criem, editem ou eliminem a conta de Utilizador e introduzam, editem ou eliminem dados da conta;
  • escolham um Assistente de IA entre os assistentes disponíveis na Aplicação;
  • interajam com o Assistente de IA através da introdução, pelo Utilizador, de Conteúdos e obtenção de respostas do Assistente de IA às perguntas colocadas ou instruções dadas;
  • digitalizem texto utilizando a câmara do Dispositivo terminal e introduzam esse texto na interação com o Assistente de IA;
  • registrem o histórico de interações do Utilizador com os Assistentes de IA e o possam eliminar (na medida prevista pelas funcionalidades da Aplicação);
  • consultem Conteúdos disponíveis na Aplicação;
  • consultem o catálogo de sociedades de advogados Advogados AI, contendo informações sobre sociedades de advogados que colaboram com Advogados AI e respetiva oferta;
  • enviem, durante a interação com o Assistente de IA, a uma sociedade incluída no catálogo um resumo da interação juntamente com informação sobre o interesse nos serviços dessa sociedade;
  • enviem a sociedades incluídas no catálogo informação sobre o interesse nos seus serviços sem o resumo da interação;
  • adquiram uma Subscrição.

Os Utilizadores que não sejam Subscritores utilizam as funcionalidades da Aplicação de forma limitada.

2.2. Proibição de abusos
É proibida a utilização da Aplicação para fins diferentes dos previstos no Regulamento, em particular para copiar, modificar ou divulgar Conteúdos sem o consentimento do Administrador.

Os Utilizadores são obrigados a utilizar a Aplicação de forma conforme à sua finalidade, respeitando todas as disposições legais aplicáveis, as boas práticas e os princípios de ética profissional (se forem membros de profissões regulamentadas).

O Administrador reserva-se o direito de introduzir alterações nas funcionalidades da Aplicação, a fim de a melhorar e adaptar às necessidades em mudança dos utilizadores e às tendências de mercado, desde que isso não viole os direitos adquiridos dos Subscritores no respetivo período de faturação.

  • CONDIÇÕES TÉCNICAS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

A utilização da aplicação Advogados AI exige a sua instalação no Dispositivo terminal do Utilizador e acesso à Internet.

Requisitos técnicos:

  1. Dispositivo eletrónico sob a forma de tablet ou smartphone, capaz de executar de forma estável um dos seguintes sistemas operativos:
    1. iOS na sua distribuição atual, ou
    1. Android na sua distribuição atual.
  2. Ligação estável à Internet com largura de banda mínima de 2 Mbps.

A Aplicação pode não funcionar corretamente em dispositivos que não cumpram os requisitos acima (incluindo dispositivos com acesso root ou com software não autorizado).

  • REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

4.1. Idade
A Aplicação destina-se, em princípio, a pessoas maiores de idade.

As pessoas menores de idade podem utilizar a Aplicação apenas:

  • com o consentimento e sob a supervisão de um dos pais ou tutor legal, e
  • se o direito do país em que têm residência o permitir.

O pai, mãe ou tutor legal é responsável pelos atos e omissões da pessoa menor na Aplicação.

4.2. Local de utilização
A Aplicação destina-se em particular a pessoas que se encontrem no território de países europeus em que a Aplicação esteja disponível, podendo, no entanto, ser utilizada também a partir de outros países em que venha a ser disponibilizada.

Os Utilizadores que utilizem a Aplicação fora do território da República da Polónia são responsáveis pelo cumprimento da legislação do local de onde utilizam a Aplicação, em especial por verificar se a utilização da Aplicação e o caráter dos Conteúdos obtidos são admissíveis ao abrigo da legislação local.

4.3. Conformidade com a lei e princípios de ética
Cada Utilizador é obrigado a utilizar a Aplicação e os serviços por ela prestados de acordo com:

  • a sua finalidade,
  • o presente Regulamento,
  • as disposições legais em vigor,
  • a ordem pública,
  • os princípios de bons costumes.

4.4. Proibições relativas à utilização
É proibido, em particular:

  1. Utilizar a Aplicação de forma que recorra a código malicioso com o objetivo de perturbar o funcionamento da Aplicação ou de furtar dados nela armazenados.
  2. Utilizar a Aplicação para cometer um crime, causar danos ou para qualquer finalidade contrária à lei, à ética ou à moral.
  3. Instalar a Aplicação num Dispositivo terminal com acesso root ou de qualquer forma modificado que ponha em risco a segurança dos dados.
  4. Copiar, danificar, descompilar, proceder a engenharia reversa da Aplicação ou praticar quaisquer outros atos que excedam a utilização normal da Aplicação e que possam conduzir à perturbação do seu funcionamento ou à violação dos direitos do Administrador ou de terceiros.

4.5. Limitações de acesso e segurança
O Administrador implementa medidas de segurança para proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados.

Os Utilizadores devem estar conscientes de que não é possível garantir plenamente a segurança dos dados transmitidos através da Internet. O Utilizador é obrigado a:

  • proteger o seu Dispositivo terminal,
  • não disponibilizar a sua conta a terceiros,
  • informar imediatamente o Administrador em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.

4.6. Caráter das informações
O Administrador empenha-se para que as informações e Conteúdos disponíveis na Aplicação sejam exatos e atualizados, mas têm caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico.

O Utilizador toma conhecimento de que, em especial no que diz respeito a países europeus que não a Polónia, os Conteúdos podem não refletir totalmente as normas locais ou as alterações legislativas mais recentes.

4.7. Conteúdos ilícitos
Os Utilizadores estão absolutamente proibidos de fornecer Conteúdos ilícitos, incluindo Conteúdos:

  • que violem direitos de personalidade ou direitos de propriedade intelectual de terceiros,
  • que contenham dados pessoais de terceiros sem o respetivo consentimento (quando exigido),
  • que incitem ao ódio, violência, discriminação ou outros Conteúdos contrários à lei.

4.8. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre:

  • a Aplicação,
  • os seus elementos gráficos e funcionais,
  • o código-fonte,
  • as bases de dados,
  • os materiais textuais e gráficos,

pertencem ao Administrador ou aos seus contratantes e estão protegidos por lei.

Qualquer utilização não autorizada destes elementos é legalmente proibida. O Utilizador tem o direito de utilizar os Conteúdos gerados pela Aplicação exclusivamente para uso próprio ou outro uso previsto no Regulamento.

4.9. Serviços prestados por parceiros
Alguns serviços disponíveis através da Aplicação podem ser prestados por parceiros do Administrador (por exemplo, sociedades de advogados), e alguns Conteúdos podem ser fornecidos por outros Utilizadores ou por terceiros.

O Administrador:

  • não é parte dos contratos celebrados com base nesses serviços ou Conteúdos,
  • não é responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de tais contratos,
  • não é responsável pelo conteúdo e atualidade das informações transmitidas pelas sociedades de advogados.

Tal aplica-se em especial aos serviços jurídicos prestados por sociedades de advogados na sequência de pedidos enviados pelo Utilizador por meio da Aplicação.

4.10. Restrições temporárias de acesso
Em circunstâncias excecionais que afetem a segurança ou estabilidade da Aplicação, o Administrador pode interromper temporariamente ou limitar a prestação de serviços sem aviso prévio aos Utilizadores. Tal aplica-se igualmente a trabalhos de manutenção destinados a repor a segurança e estabilidade da Aplicação.

4.11. Limitação de responsabilidade por «alucinações» e repetições de IA
O Utilizador aceita que os algoritmos de inteligência artificial (IA) utilizados na Aplicação podem, em certos casos, gerar resultados imprecisos, involuntários ou inesperados, vulgarmente designados por «alucinações de IA».

O Administrador não é responsável pelos Conteúdos gerados pela IA, incluindo aqueles que possam ser considerados «alucinações» ou repetições, na medida máxima permitida pela lei aplicável. Estes Conteúdos não constituem fundamento para apresentação de reclamações relativas à correção da prestação de serviços pela Aplicação, desde que a Aplicação tenha funcionado corretamente do ponto de vista técnico.

  • SUBSCRIÇÕES

O Utilizador pode, em qualquer momento, decidir utilizar a versão paga da Aplicação, disponível mediante Subscrição. Para adquirir uma Subscrição, o Utilizador realiza os passos previstos na Aplicação e na respetiva loja de aplicações.

Os pagamentos são cobrados por uma entidade externa (Google Play, App Store) e não são processados diretamente pelo Administrador. O Administrador não tem acesso completo aos dados relativos ao método de pagamento escolhido nem aos detalhes do pagamento (por exemplo, dados completos do cartão).

As variantes de Subscrição e as condições de preço estão disponíveis na Aplicação no momento em que o Utilizador toma a decisão de compra. O Administrador pode, ocasionalmente, alterar os preços da Subscrição, o que, porém, não afetará o período de subscrição já adquirido pelo Subscritor.

No caso de Subscrições renováveis, o novo valor da taxa aplica-se a partir do período de faturação seguinte àquele em que a alteração da taxa entrou em vigor, de acordo com as regras da loja de aplicações em causa.

O Administrador informa com antecedência não inferior a 30 dias sobre alterações às taxas relativas aos Subscritores, na medida em que tal seja permitido pelos mecanismos da loja de aplicações.

  • PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

As reclamações relativas à Aplicação podem ser apresentadas por e-mail para: support@prawnicy.ai.

A reclamação deve conter:

  • nome e apelido do Utilizador,
  • endereço de e-mail,
  • número de telefone (se disponível),
  • descrição do problema,
  • outros dados de contacto que permitam comunicar a decisão sobre o resultado da apreciação da reclamação.

O Administrador da Aplicação compromete-se a informar o Utilizador sobre a forma de resolução da reclamação no prazo de 14 dias a contar da data de receção da mesma.

  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DE DESISTÊNCIA

O Utilizador tem o direito, a qualquer momento (sem necessidade de aviso prévio), de resolver o contrato de prestação de serviços por via eletrónica. O contrato é resolvido no momento da eliminação da conta pelo Utilizador.

O Subscritor tem o direito de cancelar a Subscrição em qualquer momento. O cancelamento da Subscrição faz com que a taxa deixe de ser cobrada pelo período de faturação seguinte. Se a Subscrição tiver sido adquirida, o Subscritor que resolva o contrato após 48 horas perde, em princípio, o direito ao reembolso da taxa pelo período de faturação em curso, salvo disposição em contrário de normas legais imperativas. Regras detalhadas podem constar do regulamento da loja relevante (Google Play / App Store).

Para cancelar a Subscrição, o Utilizador deve aceder à sua conta na Google Play / App Store, selecionar a Aplicação e cancelar a Subscrição ou utilizar a opção incorporada na Aplicação na secção FAQ «Como cancelar a Subscrição?».

O direito de desistir do contrato nos termos descritos neste parágrafo aplica-se igualmente às pessoas singulares que celebrem o contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do contrato resulte que este não tem para essa pessoa caráter profissional, o que decorre em particular do objeto da atividade empresarial indicado no registo competente.

  • EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O Administrador não é responsável pelos Conteúdos gerados pelos Assistentes de IA, em particular quanto à sua veracidade, completude, atualidade, adequação e utilidade para um determinado fim, na medida máxima permitida por lei.

A aplicação Advogados AI tem como objetivo apoiar os Utilizadores na compreensão das suas questões jurídicas complexas. Os Conteúdos gerados pela Aplicação têm caráter exclusivamente informativo e educativo e não constituem aconselhamento jurídico nem substituem a assistência jurídica profissional.

Os Utilizadores que baseiem quaisquer decisões nas informações geradas pela Aplicação fazem-no por sua própria conta e risco. Em especial:

  • o Administrador não é responsável pelas consequências da aplicação, pelo Utilizador, dos Conteúdos gerados pela Aplicação,
  • o Administrador não garante que os Conteúdos estejam em conformidade com a lei em vigor no país de residência do Utilizador.

O Administrador não é responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos de prestação de serviços jurídicos celebrados pelos Utilizadores da Aplicação com sociedades de advogados na sequência de pedidos enviados às mesmas através da Aplicação. A Aplicação funciona apenas como intermediária entre o Utilizador e a sociedade de advogados. O Administrador não verifica de forma contínua as declarações das sociedades de advogados publicadas através da Aplicação.

As exclusões de responsabilidade acima não afastam a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de normas legais imperativas, em particular em matéria de proteção dos consumidores.

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Alteração do Regulamento
O Administrador da Aplicação tem o direito de alterar as disposições do Regulamento por motivos importantes, incluindo:

  • alterações das políticas ou diretrizes do Administrador destinadas a adaptar-se à atividade corrente ou eliminar riscos,
  • alterações nas disposições legais aplicáveis relativas à prestação de serviços por via eletrónica ou à proteção dos consumidores,
  • imposição de determinadas obrigações por autoridades, tribunais ou outros órgãos estatais,
  • introdução de novos serviços ou alteração de serviços existentes oferecidos pela Aplicação,
  • alterações de parâmetros técnicos que permitam a utilização dos serviços,
  • razões de segurança, incluindo proteção contra ameaças à cibersegurança,
  • alterações dos dados de contacto do Administrador,
  • alterações de caráter editorial, clarificador ou organizativo.

As informações sobre alterações ao Regulamento serão comunicadas aos Utilizadores com antecedência adequada antes da sua entrada em vigor, através da colocação de informação na Aplicação e/ou no site da Aplicação e – se possível – por via eletrónica para o endereço de e-mail fornecido aquando do registo.

Os Utilizadores têm o direito de resolver o contrato de prestação de serviços por via eletrónica logo que recebam informação sobre as alterações, de acordo com o procedimento descrito no presente Regulamento.

9.2. Lei aplicável e resolução de litígios
Nos casos não regulados pelo Regulamento, aplicam-se as disposições legais polacas em vigor, em particular as disposições do Código Civil e da Lei sobre os direitos do consumidor.

Aos contratos celebrados com base no Regulamento aplica-se a lei polaca.

No caso de consumidores com residência habitual noutro país europeu, a escolha da lei polaca não os priva da proteção conferida pelas disposições legais do país da sua residência habitual que não possam ser excluídas por acordo.

Os litígios decorrentes da utilização dos serviços da Aplicação serão dirimidos pelo tribunal judicial competente, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil.

9.3. Cláusula pró-consumidor
Nenhuma disposição do presente Regulamento tem por objetivo limitar ou excluir quaisquer direitos conferidos aos consumidores pelas disposições legais aplicáveis.

Em caso de conflito entre as disposições do Regulamento e os direitos dos consumidores conferidos pela lei, as disposições do Regulamento não se aplicam e devem ser devidamente modificadas ou eliminadas pelo Administrador.

9.4. Língua e versão vinculativa
O Regulamento pode ser disponibilizado em diferentes versões linguísticas. Em caso de divergência entre versões linguísticas, a versão em língua polaca prevalece, salvo disposição em contrário de normas legais imperativas.

9.5. Acesso ao Regulamento
O presente Regulamento está disponível em formato eletrónico na Aplicação e no site da Aplicação e pode ser disponibilizado, a pedido do Utilizador, em suporte duradouro.

9.6. Versão e período de vigência
A presente versão do Regulamento entra em vigor em 27.11.2025.

As versões anteriores do Regulamento podem ser disponibilizadas aos Utilizadores mediante pedido, com indicação das respetivas datas de vigência.